Antonio Vithor Eugenio de Oliveira
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Antonio Vithor Eugenio de Oliveira

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Silvio Ricardo Maciel Quennehen Freire

Artigo · há 5 anos

Findo prazo da prisão temporária, sem sua renovação ou conversão em preventiva, a liberdade é medida que se impõe.

Decreto de prisão temporária, mediante requerimento do Ministério Público ou a representação da autoridade policial – diga-se delegado-, endereçado ao Juízo criminal e por ele será decretado, pelo...

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